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  • 22 de Junho de 2017  -   Direito Tributário    

    Fim da desoneração da folha pode ser contestado na justiça

    Em 2011 foi instituída a Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta – CPRB, substituindo, para alguns setores da economia, a contribuição patronal sobre a folha de salários, por um percentual sobre a Receita Bruta.

    Em virtude da crise financeira, a União resolveu extinguir tal benefício para a maior parte dos setores beneficiados. Tal extinção ocorreu por meio da edição da Medida Provisória n. 774/2017, com efeitos a partir de 1º de julho deste ano.

    Ocorre que a MP, tal como editada, contém ilegalidades que podem ser contestadas por meio de ação judicial, buscando a permanência da empresa neste regime de contribuição. 

    Além disso, importante mencionar que também a forma de cálculo da CPRB vem sendo discutida no Judiciário. Sob este aspecto, o contribuinte já obteve uma importante vitória no STF para excluir da base de cálculo (conceito de receita bruta), o valor recebido nas vendas e repassado aos estados na forma do ICMS.

    Temos assim duas importantes razões para que as empresas que adotaram a CPRB busquem, via medidas judiciais, a proteção de seus direitos.



    Geraldo Wetzel Neto
    OAB/SC 21.112

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