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  • 30 de Novembro de 2016  -   Direito Tributário    

    Poupança Tributária

    O contribuinte brasileiro sente diariamente os efeitos de um sistema tributário cada vez mais confuso e oneroso. Redução de margens, dificuldade no cumprimento das obrigações principais e acessórias e desconhecimento das inúmeras legislações editadas diariamente pela União, Estados e Municípios, entre outros percalços, revelam parte das dificuldades enfrentadas.

    Porém, nesse sistema caótico é possível encontrar diversas oportunidades para realizar uma “poupança tributária”. São ações que podem ser propostas pelos contribuintes para discutir determinados tributos e a sua forma de cobrança e cujo resultado final poderá vir na forma de uma “recompensa”, com a devolução dos valores pagos corrigidos pela Selic, quando a ação resultar favorável.

    A discussão judicial sobre determinados tributos e sua forma de cobrança pode, por vezes, ser feita por meio de um Mandado de Segurança, espécie de ação na qual é vedada a cobrança de honorários sucumbenciais da parte vencida no processo, representando assim menor risco para o contribuinte em caso de derrota.

    Atualmente diversos temas tributários estão em discussão no judiciário:

    - ICMS na base de cálculo do Pis e da Cofins;
    - ICMS na base de cálculo da contribuição previdenciária sobre a receita bruta (CPRB);
    - Substituição Tributária (ICMS);
    - Créditos de Pis, Cofins e ICMS (direito ao crédito ou não);
    - ICMS na energia elétrica;
    - Exclusão das verbas indenizatórias da base de cálculo das contribuições previdenciárias;
    - Redução dos valores consolidados de débitos previdenciários incluídos no Refis.

    Estes são apenas alguns exemplos entre dezenas de temas em discussão. É importante que cada contribuinte procure mais informações sobre seu caso específico para poder decidir pelo ingresso ou não de eventual ação tributária. O resultado, quando favorável, certamente irá reverter frutos importantes.

    Geraldo Wetzel Neto
    OAB/SC 21.112

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