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  • 17 de Junho de 2010  -   Direito Administrativo      Direito da Comunicação    

    O julgamento da TV digital pelo STF

    Artigo publicado no jornal Última Instância, por Ericson Meister Scorsim O STF julgará a constitucionalidade do Decreto 5.830/2006, que aprovou o Sistema Brasileiro de Televisão Digital, mediante a análise da Ação Direta de Inconstitucionalidade 3944. De um lado, o PSOL (Partido Socialismo e Liberdade), o Ministério Público Federal e o Intervozes sustentam a inconstitucionalidade do […]

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