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  • 05 de Julho de 2016  -   Direito Tributário    

    Impasse Sobre Isenção de Impostos para Compras Internacionais Resulta em Ações na Justiça

    Segunda-feira, 04 de julho de 2016 - 09h57

    Impasse sobre isenção de impostos para compras internacionais resulta em ações na justiça

    Quando a gente compra um produto de outro país pela Internet, dependendo do valor, pode incidir o imposto sobre importação.

    Hoje, o Ministério da Fazenda entende que a isenção é para encomendas de até 50 dólares.

    Mas na Justiça muita gente contesta essa norma aplicada pela Receita Federal e, em alguns casos, tem dado certo.

    O motivo da discussão é que um decreto-lei lá da década de 80 permite ao governo dispor sobre a isenção em remessas de até cem dólares.

    A questão é se esse valor seria um limite ou seria um piso; para a Receita, é um limite e ela é quem define qual o valor exato.

    Mas para milhares de consumidores que ingressaram no Judiciário, o que vale são os 100 dólares.

    Assim decidiu a Justiça Federal da 4ª região; não é lei, mas sim um julgamento que beneficia só gaúchos, catarinenses e paranaenses que vierem a mover ações.

    Outra regra contestada é que a Receita Federal exige que as encomendas internacionais sejam de pessoa física para pessoa física.

    Em casos pontuais, o STJ e o STF julgaram essa exigência como ilegal, mas ainda não se pronunciaram de forma definitiva a respeito da polêmica da isenção.

    E talvez nunca o façam, já que os valores das ações são baixos e entrar com recursos nos tribunais superiores fica muito caro.

    Existem projetos de lei sobre a isenção de imposto para encomendas internacionais no Congresso Nacional, mas não há previsão de votação.

     

    O advogado tributarista Geraldo Wetzel Neto considera que a tributação da Receita sobre a isenção é ilegal, confira no áudio da entrevista:
    Áudio: http://radiobandeirantes.band.uol.com.br/audios_rb/16_07/160704_impostos.mp3

     http://radiobandeirantes.band.uol.com.br/conteudo.asp?ID=777887

     

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