Imprensa

Por que lei que muda partilha de imposto entre os municípios não pode ser aplicada

Enquanto a reforma tributária segue empacada no Congresso, uma lei que regulamenta a partilha do Imposto sobre Serviços (ISS) entre municípios foi sancionada.

Capitais têm mais de 300 candidatos a prefeito aprovados em convenções; nº de registrados pode ser o maior em 20 anos

Das 26 capitais do país, 25 podem ter mais candidatos neste ano que no último pleito, de 2016. Número total, que ainda sofrerá alterações com o registro final na Justiça Eleitoral, deve ser o maior em pelo menos 20 anos.

Associações questionam decreto de Joinville sobre cultura

Uma ação civil pública questiona o município de Joinville pela regularização dos editais de apoio à cultura.

Liberdade de expressão sob pressão

Desde a Constituição de 1988, a doutrina e a jurisprudência sobre a liberdade de expressão abandonaram concepções autoritárias obliterantes de seu pleno desenvolvimento.

MP das dívidas tributárias facilita acordos, mas mantém desamparo a pequenas empresas, dizem advogados

Medida Provisória do Contribuinte Legal, que prevê regras de estímulo à renegociação de dívidas de pessoas físicas e empresas com a União; advogados especializados em Direito Tributário divergem sobre efetividade do texto

Crise do petróleo e impacto nos royalties voltam a assustar os servidores do estado

No último dia 9, o preço do barril do petróleo chegou a 35 dólares por conta da COVID-19

Crise do petróleo e impacto nos royalties voltam a assustar os servidores do estado

No último dia 9, o preço do barril do petróleo chegou a 35 dólares por conta da COVID-19, doença causada pelo novo coronavírus, da redução da demanda pelo petróleo e da tensão entre Rússia e Arábia Saudita.

Advogados criticam decisão do STF e temem exageros da investigação

A decisão desta quinta-feira (28/11) do Supremo Tribunal Federal de permitir o compartilhamento de todos os dados entre Receita Federal e Ministério Público vem sendo alvo de críticas de parte da advocacia. Os profissionais da defesa temem atos abusivos da investigação e falta de imparcialidade.

E as Reformas?

Em meados de outubro a Reforma da Previdência não havia sido aprovada pelo Senado Federal...

Royalties vão dobrar em 5 anos com megaleilão do petróleo

A arrecadação de União, estados e municípios com o petróleo vai dobrar em cinco anos...

Brazil is Back?

Reportagem no site da revista americana Forbes traz comentários indicando que, para Wall Street, o Brasil está de volta...

Para juristas, presidente se livrará de responder por falas

O presidente Jair Bolsonaro tem flertado com a quebra de decoro que o cargo ocupado por ele exige, na opinião de juristas e de um ex-ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) ouvidos pelo Valor

O STF, a liberdade de expressão e os ovos da serpente

É preciso separar o joio do trigo na cruzada que tem sido movida contra o Supremo Tribunal Federal (STF), afinal, se há nesta crise recente algo que pode e eventualmente até deva ser criticado quanto ao comportamento da corte...

Crime e Castigo

Há poucos dias a 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), uniformizando sua própria jurisprudência, decidiu que é crime o não recolhimento do ICMS...

Fiança em contratos de locação comercial

De todas as obrigações civis que uma pessoa pode assumir, certamente uma das mais sensíveis é a prestação de fiança...

PGFN e Receita desistem de cobrar tributos sobre produto apreendido

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) vai desistir de processos que cobram Imposto de Importação e PIS e Cofins sobre mercadorias apreendidas pela fiscalização nas alfândegas...

Mercado vê incerteza em futuro da Petrobras

A decisão da Petrobras de congelar por 15 dias o preço do diesel não só abala a confiança do mercado na atual gestão da empresa, mas coloca em xeque o êxito do processo de redução do seu endividamento...

Por favor, desliguem as máquinas!

Complexidade, burocracia e um eterno duelo entre mocinho (o Estado) e bandido (o contribuinte), eis o resumo do nosso sistema tributário...

Tire as dúvidas sobre a intervenção federal na segurança do Rio de Janeiro

Tire as dúvidas sobre a intervenção federal na segurança do Rio de Janeiro

Entenda os cenários para Lula após julgamento do Tribunal da Lava Jato

Especialistas em Direito eleitoral e constitucional debatem prisão e liberdade do ex-presidente para se candidatar

Receita facilita compensação fiscal das empresas no Simples

As empresas inscritas no Simples terão mais facilidades para compensar e reembolsar créditos tributários...

Brasil editou 5,4 milhões de normas desde a Constituição de 1988, diz estudo

O Brasil já editou e publicou, desde a Constituição de 1988, mais de 5,4 milhões textos normativos....

Rádio Justiça - Entrevista sobre a Reforma Trabalhista

Entrevista sobre Reforma Trabalhista

28º Congresso Mundial de Filosofia do Direito (IVR)

Apresentação de trabalho no 28º Congresso Mundial de Filosofia do Direito (IVR)

Para especialistas, 'nova CLT' gera dúvidas e pode parar na Justiça.

Advogados questionam algumas mudanças, mas a maioria acredita que a reforma será benéfica para o País

STF e sua empresa

Entende porque a reforma tributária já está em andamento.

O que acontece se o TSE cassar a chapa Dilma-Temer?

O que acontece se o TSE cassar a chapa Dilma-Temer?

A Cláusula da Inalienabilidade e as Possibilidades de sua Liberação

Há certas formas, algumas já bem conhecidas, de transmissão de patrimônio...

As Mudanças no Mercado Jurídico

A frente do escritório Bornholdt Advogados, Max e Rodrigo Bornholdt comentam sobre o exercício da advocacia na atualiadade.

Como Reduzir os Custos em Meio a Crise.

Há um consenso de que o Brasil tem os mais altos tributos do mundo...

Imóveis Afetados pelo Patrimônio Histórico - Direitos dos Proprietários e Responsabilidades do Poder Público

A proteção do patrimônio histórico e cultural é muito importante para o desenvolvimento...

Imóveis Afetados pelo Patrimônio Histórico - Direitos dos Proprietários e Responsabilidades do Poder Público

A Bornholdt Advogados convida você para participar de um café da manhã, em que serão discutidos temas relativos aos direitos dos proprietários de imóveis de interesse histórico em Joinville.

Impasse Sobre Isenção de Impostos para Compras Internacionais Resulta em Ações na Justiça

Quando a gente compra um produto de outro país pela Internet, dependendo do valor, pode incidir o imposto sobre importação...

A Importância da Advocacia Preventiva

ANP estuda flexibilizar contratos de petróleo.

Num período de crise econômica e queda nos preços do petróleo, a Agência Nacional do Petróleo (ANP) estuda flexibilizar os contratos...

Imposto de Renda Sobre Ganho de Capital

Professora de Joinville garante na Justiça o direito de reduzir jornada de trabalho para cuidar da filha autista

Quando Jaqueline Lopes engravidou, sabia que teria grandes desafios pela frente. Ainda sem experiência, tudo seria novo para a mãe de primeira viagem e para o papai Ricardo. Quando a filha completou dois anos e ainda não falava, o casal notou que o comportamento da pequena era diferente das demais crianças.

O Intervalo Especial Feminino e seus Reflexos nas Relações de Trabalho

Novas regras em São Paulo visam 'uberizar' táxis – e calar os taxistas

Patrocinadas por sindicato ligado ao PT, medidas buscam reduzir problemas envolvendo críticas à gestão Haddad. E atropelam a Constituição

Decisões e Riscos em Tempos de Crise

Workshop de Gestão Legal

A advogada Karla Adami Bornholdt, sócia do Bornholdt Advogados e especialista em gestão de escritórios de advocacia foi convidada pela Comissão do Jovem Advogado da OAB de Joinville para liderar o Workshop de Gestão Legal

Transmissão de Bens Familiares

O acúmulo de bens e patrimonio é condição própria de nosso modelo social [...]

Tribunal derruba autuação milionária contra a Elektro

O Tribunal de Impostos e Taxas (TIT) do Estado de São Paulo liberou recentemente a Elektro Eletricidade e Serviços de uma autuação fiscal [...]

Alemães buscam parcerias com médias empresas catarinenses

Grupo de oito companhias alemãs da região da Bavária foi um dos destaques na Feira e Congresso de Tecnologia, Máquinas, Equipamentos, Automação e Serviços para a Indústria Metalmecânica [...]

Advogados comemoram liminar que suspende efeitos da MP 685

A decisão da Justiça Federal de suspender a exigência de que as empresas informem à Receita seu planejamento fiscal do último ano, como prevê a Medida Provisória 685/2015, foi comemorada [...]

Para advogados, MP 685 dará início a uma longa batalha judicial

A Medida Provisória 685, que cria a obrigação de informar à Receita Federal as operações e atos ou negócios jurídicos que acarretem supressão, redução ou adiamento no pagamento do tributo, vai gerar uma corrida ao Judiciário [...]

ADI que questiona Programa de Proteção ao Emprego tem liminar negada

Devido à falta de urgência na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5.347, movida pela Confederação Nacional das Profissões Liberais contra o Programa de Proteção ao Emprego (PPE), o presidente do Supremo Tribunal Federal [...]

Doação e Proteção de Bens aos Descendentes

Certamente aqueles que têm filhos ou netos chegando na idade adulta, planejam poder ajudá-los na sua formação profissional [...]

Alemanha. País para se inspirar.

A Alemanha é um país organizado, conta comum sistema de transporte impecável, com trens, bondes, estradas e aeroportos moderníssimos. Desfruta de uma posição de liderança mundial em tecnologia e inovação impulsionada por um sistema profissionalizante altamente eficaz. [...]

Pauta econômica deve dominar as sessões do STF no segundo semestre

Casos da pauta econômica, envolvendo centenas de bilhões e hoje parados no Supremo Tribunal Federal (STF), podem ser retomados no segundo semestre [...]

Ponderação no novo CPC tem várias opções e não segue método específico

Algumas duras reflexões a propósito da referência à ponderação no novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/15) surgiram recentemente[...]

Fecomércio e as cobranças dos cartões

Diante da continuidade das elevadas taxas cobradas pelas operadoras de cartões de crédito no Brasil, a Fecomércio SC, que representa os setores de comércio e serviços, inicia mobilização estadual para explicar a empresários do setor as razões pelas quais entrou na Justiça catarinense com ação contra cobranças abusivas [...]

Quando vai-se um imortal

Livro “Gás Natural no Cenário Brasileiro” discute questões legais e regulatórias do setor

O livro reúne textos que se aprofundam nas questões legais e regulatórias do setor de gás natural. Um dos autores que contribuem para o projeto é o advogado e sócio na área de Petróleo e Gás de TozziniFreire [...]

Luiz Henrique

Poderia ter sido Luiz. Mas foi Luiz Henrique. Poderia ter sido apenas um excelente advogado. Mas foi o homem público mais brilhante e competente que Santa Catarina teve nos últimos anos [...]

Comércio Eletrônico

Publicada no Diário Oficial da União da última sexta-feira (17/4), a Emenda Constitucional 87/2015 vai mudar a regra de distribuição Imposta sobre Circulação de mercadorias e Serviços (ICMS) nas vendas de comércio eletrônico. [...]

Maricultura

Em resposta a questionamento de leitor se é legal a definição de áreas para maricultura como ocorre em SC, o advogado Rodrigo Bornholdt avalia [...]

Câmara aprova projeto sobre mandado de injunção

A Câmara dos Deputados aprovou na terça-feira o Projeto de Lei nº 6.128, de 2009, que regulamenta o mandado de injunção, usado para reivindicar um direito garantido constitucionalmente [...]

Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta – Exclusão do ICMS da base de cálculo

A partir de 2011 alguns setores da economia foram “desonerados” pela União, com a criação da contribuição previdenciária sobre a receita bruta (CPRB) [...]

Começam os preparativos para o 33° Encontro Econômico Brasil-Alemanha

As preparação para o encontro está sendo feita pela CNI (Confederação Nacional da Indústria), organizadora do evento, em parceria com a Fiesc (Federação das Indústrias de Santa Catarina), a prefeitura e o consulado da Alemanha em Joinville, além do governo do Estado. Durante a reunião, foram discutidas as primeiras providências para o evento, como divulgação, hospedagem aos visitantes e atividades que serão ofertadas no encontro. [...]

A fiscalização de obras e projetos pelos Bombeiros Militares em Joinville

A “causa” dos Bombeiros Voluntários, em Joinville e em todo o Estado, é uma bandeira há muito assumida pela classe empresarial e pela sociedade como um todo. O trabalho desenvolvido por essa Corporação serve de exemplo para todo o país, pois demonstra a possibilidade de um serviço comunitário de excelência, independente dos ventos que governam o poder público.

A indenização pela perda de uma chance

Contribuição ao FGTS não incide sobre verbas indenizatórias

A Lei 8.036/1990 determina que o empregador recolha a contribuição ao FGTS da importância de 8% da remuneração paga ou devida, no mês anterior, a cada trabalhador. Ainda, de acordo com o § 6º do art. 15 da Lei n. 8.036/1990, ‘não se incluem na remuneração, para os fins desta Lei, as parcelas elencadas no § 9º […]

Gestão Jurídica em tempos de crise: soluções para proteger e dinamizar ativos

O procedimento especial de fiscalização no âmbito do Ministério do Trabalho - Uma alternativa de negociação para as empresas

Em junho último, a Secretaria de Inspeção do Trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego, órgão responsável pela fiscalização do cumprimento das normas de proteção do trabalhador, publicou no Diário Oficial da União a Instrução Normativa no 109, que institui a figura do “Procedimento Especial de Fiscalização”. De acordo com a nova norma, em casos […]

Consumo X Consumismo Estimulado

O consumo passou a ser não somente a mola propulsora das empresas, mas também elemento base na busca de números e resultados econômicos pelo Governo. Adquirir bens e serviços movimenta a economia, cria renda e oportunidades de emprego e de empreender. Contudo, as políticas econômicas de incentivo ao consumo adotadas principalmente na última década, geraram […]

Profissionais liberais: distribuição de lucros x pró-labore

Advocacia Preventiva

Infelizmente é notório que, especialmente no brasil, um processo judicial tende a demorar muitos anos para ser julgado até sua última instância e, na maioria das vezes, esta demora gera angústias e sofrimentos às partes envolvidas, isto para dizer o mínimo. Uma solução para minimizar esta espera e paralelamente desafogar o judiciário, seria a utilização […]

Dilma diz que ‘fatos isolados’ não abalarão credibilidade da Petrobras

Segundo presidente, royalties do pré-sal darão r$ 1,3 tri para educação Ramona Ordoñez ramona@oglobo.com.br Bruno Rosa bruno.rosa@oglobo.com.br A solenidade realizada ontem na sede da Petrobras, no Rio, para marcar o recorde de produção de 500 mil barris diários nos campos do pré-sal nas bacias de Santos e Campos, foi usada como uma espécie de defesa […]

Desafios e Oportunidades na Gestão Jurídica das Relações de Trabalho

A gestão das relações de trabalho está repleta de desafios para as organizações. Diante de uma legislação trabalhista complexa, os gestores de recursos humanos precisam estar atentos aos riscos a que as empresas estão expostas, sem deixar de lançar mão dos benefícios e incentivos que estão disponíveis. A exemplo disso, o Ministério do Trabalho e […]

Comissão da Câmara aprova projeto para Procon atender pela internet

DIREITOS DO CONSUMIDOR Comissão da Câmara aprova projeto para Procon atender pela internet 26 de junho de 2014, 13:24h Órgãos públicos de defesa do consumidor, como os Procons, as delegacias do consumidor e as ouvidorias das agências reguladoras podem ser obrigados a atender o público também pela internet. A norma está prevista no Projeto de Lei […]

STJ garante redução da COFINS para corretoras de seguro

Embora o STJ já tenha firmado o entendimento de que as corretoras de seguros não podem ser equiparadas a sociedades seguradoras, a Receita Federal do Brasil- RFB vem adotando o entendimento contrário. A discussão judicial sobre este tema decorre do fato do art. 3º, § 6º, I, da Lei nº 10.684/2004 ter majorado para 4% […]

Bornholdt Advogados e o Ministro do Trabalho

13/06/2014 World Trade Center 13/06/2014 | 19h05 Ministro do Trabalho visita Joinville e recebe principais demandas da região Em encontro com autoridades regionais, Manoel Dias recebeu documento assinado por representantes de entidades empresariais no WTC Joinville Átila Froehlich atila.froehlich@an.com.br Autoridades e representantes de entidades empresariais da região se reuniram na tarde desta sexta-feira no World Trade […]

És proprietário do TEU imóvel?

Dado o aquecimento do mercado imobiliário, nunca foram negociados tantos imóveis como na atualidade. Décadas atrás, as famílias criavam raízes em suas propriedades, permanecendo nelas muitas vezes por toda a vida. Hoje, pela facilidade de crédito, ferramentas de marketing e pelo enorme volume de lançamentos no mercado, imóveis são adquiridos como forma de investimento ou […]

Ministério Público Federal incentiva a aplicação de programas de compliance

Na esteira das abordagens feitas em outros informativos e na palestra realizada na ACIJ, no dia 08/04/2014, a Lei Anticorrupção (lei 12.846/2013) já está em vigor e trouxe inovações em sua legislação, como a responsabilidade objetiva da pessoa jurídica ante a prática de ato ilegal ou lesivo ao erário e a aplicação de multas que […]

O acúmulo de funções no Direito do Trabalho – Posição do Tribunal de Santa Catarina

No direito do trabalho, muitas ações judiciais são decididas com base no princípio da “primazia da realidade”. Segundo tal princípio, a realidade dos fatos deverá embasar a decisão judicial, independentemente do que o contrato de trabalho preveja formalmente. Quando a divergência é observada na função exercida, costuma-se dizer que há “desvio de função” ou “acúmulo […]

Lei Anticorrupção movimenta empresas

No último dia 8, o escritório Bornholdt Advogados promoveu um debate na sede da Associação Empresarial de Joinville (ACIJ) sobre a “A nova Lei Anticorrupção e a mudança na vida das empresas”, que reuniu cerca de 70 clientes entre empresários da região e convidados. O debate contou com a participação dos sócios do escritório, o advogado Rodrigo Bornholdt e, os advogados que […]

Tribunal afasta acusação de improbidade contra ex-governador de Santa Catarina

1.ª Câmara de Direito Público do TJ-SC decidiu que senador Luiz Henrique da Silveira não fez promoção pessoal em sua gestão como chefe do Executivo por Fausto Macedo e Mateus Coutinho O Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC decidiu, por maioria de votos, que o senador Luiz Henrique da Silveira (PMDB-SC), ex-governador de Santa […]

Multas baixas e brechas na lei compensam propaganda eleitoral antecipada

Por Natália Peixoto -iG São Paulo | 16/03/2014 14:00 Em ano eleitoral, é comum a superexposição de candidatos muito antes do prazo permitido em lei. Com orçamentos e campanhas milionárias, muitos políticos em busca de projeção se arriscam em burlar a lei para garantir ficar conhecidos entre o eleitorado, mesmo que no fim precisem pagar […]

A nova lei anticorrupção e a mudança na vida das empresas

Contribuição Previdenciária Não Incide Sobre Férias E O Adicional De 13 Constitucional

O artigo 195, I da Constituição Federal determina que o empregador possui o dever de contribuir para a Seguridade Social mediante contribuições incidentes sobre folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício (redação da EC 20/98). Ademais, o […]

A “Nova” Nr-12 – Avanços, Retrocessos E Mudança Das Regras Do Jogo

Desde sua atualização, com o texto consolidado por meio da Portaria SIT nº 197, de 17 de dezembro de 2010, a Norma Regulamentadora nº 12, do Ministério do Trabalho e Emprego (conhecida simplesmente como NR-12) tem gerado uma série de dificuldades ao empresariado, especialmente nas atividades industriais. Mais do que isso, várias empresas foram e […]

Justiça Libera Bens de Réus do Caso do Balé Bolshoi no Brasil

Justiça libera bens de réus do caso do Balé Bolshoi no Brasil Medida beneficia Instituto Escola do Teatro Bolshoi e outros 10 acusados por improbidade por Fausto Macedo e Mateus Coutinho O juiz federal Sandro Nunes Vieira, da 2ª Vara Federal de Joinville, liberou os bens do Instituto Escola do Teatro Bolshoi no Brasil e […]

Repercurssões econômicas e morais do direito das sucessões

Cresce número de ações na Justiça pela mudança na correção do FGTS

Cresce número de ações na Justiça pela mudança na correção do FGTS Reajuste atual do fundo não cobre a inflação e milhares de ações pedem ressarcimento de perdas; Caixa diz que recorrerá de decisões contra o FGTS […]

Envolvidos em ações reclamam de falta de privacidade

Basta digitar um nome em sites de busca para rapidamente encontrar processos judiciais aos quais aquela pessoa está ligada. Essa facilidade da tecnologia tem gerado incômodo e, segundo alguns advogados trabalhistas, é um desrespeito à privacidade dos envolvidos. A […]

Revisão de FGTS pode dobrar o saldo. Saiba quanto você pode ganhar

Revisão de FGTS pode dobrar o saldo. Saiba quanto você pode ganhar Se a Justiça decidir a favor dos trabalhadores, Caixa terá que desembolsar R$ 200 bilhões Joyce Carla, do R7 A discussão sobre o índice a ser usado para corrigir o saldo das contas de FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) […]

Midia News - Lei anticorrupção que pune empresas tem pouco impacto contra o caixa 2

Lei anticorrupção que pune empresas tem pouco impacto contra o caixa 2 Para especialistas ouvidos pelo iG, lei eleitoral já seria suficiente para coibir o crime, mas falta fiscalização DIVULGAÇÃO DO IG A nova lei anticorrupção brasileira, que entrou em vigor no último mês endurecendo as penas contra empresas envolvidas em crimes de corrupção, […]

Proprietários De Terreno Devem Tomar Precauções Para Não Responder Solidariamente Por Quebra De Contrato Da Construtora

O STJ deu provimento ao recurso especial de um casal que, após vender terreno a uma construtora do Rio Grande do Sul, foi condenado solidariamente a pagar indenização pela paralisação das obras do empreendimento imobiliário que seria construído no local. Com a notícia da falência da empresa e a suspensão das obras, compradores das unidades […]

STJ muda jurisprudência e admite protesto de CDA

No final de 2013, o Superior Tribunal de Justiça – STJ reviu a jurisprudência quanto ao protesto da Certidão de Dívida Ativa – CDA, título executivo extrajudicial da fazenda pública utilizado para o ajuizamento de execução fiscal, e considerou que é constitucional e legal a realização do protesto. Para o Ministro Herman Benjamin, Relator do […]

O aviso-prévio e as convenções coletivas

O Tribunal Superior do Trabalho decidiu na última semana que o pagamento do aviso-prévio não pode ser suprimido por norma coletiva (Recurso de Revista n.º1092-85.2012.5.09.0658). A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho restabeleceu sentença que considerou ilegal cláusula de convenção coletiva pela qual um trabalhador estaria dispensado do cumprimento do aviso-prévio, mas também não […]

Reabertura Do Parcelamento Instituído Pela Lei 11.94109 (Refis)

Recentemente foi publicada a Lei 12.865 que reabriu o programa instituído pela Lei nº 11.941/2009, o qual concede benefícios ao contribuinte que efetuar o pagamento à vista ou o parcelamento dos débitos. O referido programa foi regulamentado pela Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 7/2013. O prazo de adesão ao programa de parcelamento se iniciou em 21 […]

Rodrigo Bornholdt é o novo cônsul honorário da Alemanha em Joinville

Rodrigo Bornholdt, sócio do escritório Bornholdt Advogados, foi nomeado o novo cônsul honorário da Alemanha em Joinville. O jantar oficial de cerimônia de posse aconteceu no dia 17 de outubro, às 19h30, na Sociedade Cultural Lírica. Rodrigo Bornholdt Até sua eleição como prefeito de Joinville, a cadeira foi ocupada pelo cônsul honorário Udo Döhler, que […]

Correção monetária do FGTS

Em todo país trabalhadores, sindicatos, centrais sindicais e associações estão propondo ações judiciais com o objetivo de recuperar perdas no FGTS. Essas perdas são o reflexo do mecanismo legal adotado para a correção dos valores depositados na conta de FGTS dos trabalhadores. Isso porque tal mecanismo previa a correção monetária pela TR, acrescida de juros […]

Com descobertas de petróleo no Nordeste, estados da região podem ter que rever posição sobre royalties

Com descobertas de petróleo no Nordeste, estados da região podem ter que rever posição sobre royalties Mário Russo – O Globo RIO – Após liderarem a campanha pela distribuição igualitária dos royalties provenientes da exploração de petróleo e gás – posição que contraria os interesses dos maiores produtores, como Rio de Janeiro, São Paulo […]

Cônsul honorário

Rodrigo Bornholdt, sócio do escritório Bornholdt Advogados, será nomeado o novo cônsul honorário da Alemanha em Joinville. O jantar oficial de cerimônia de posse está marcado para a próxima quinta-feira, 17 de outubro, às 19h30, na Sociedade Cultural Lírica. Elton Bezerra é repórter da revista Consultor Jurídico. Revista Consultor Jurídico, 16 de […]

Advogado é nomeado o novo cônsul honorário de Joinville

Rodrigo Bornholdt, sócio do escritório Bornholdt Advogados, será nomeado o novo cônsul honorário de Joinville. O jantar oficial de cerimônia de posse está marcado para a próxima quinta-feira (17/10), às 19h30, na Sociedade Cultural Lírica. Até sua eleição como prefeito […]

STJ julgará liberação de valores bloqueados para garantir débitos tributários parcelados no Refis da Crise

Ainda aguarda julgamento, pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça – STJ, à polêmica questão referente à liberação dos valores bloqueados via sistema Bacen-Jud, quando os débitos objetos da execução fiscal foram parcelados nos termos da Lei nº 11.941/2009. Isto porque, o Código Tributário Nacional – CTN, em seu artigo 151, inciso VI, estabelece […]

O efeito Eike

O calote de US$ 45 milhões do conglomerado X de Eike Batista afeta a imagem do País, preocupa a Petrobras e atrapalha investimentos do Rio de Janeiro Wilson Aquino TOMBO O bilionário Eike Batista vai tentar preservar o máximo possível de seu império numa disputa com grandes credores internacionais Os tropeços da petroleira OGX e […]

Planejamento Empresarial e Negociações Coletivas de Trabalho

As empresas podem, de modo geral, negociar os contratos que regem suas relações com o mercado. Assim ocorre, por exemplo, com os contratos que visam disciplinar as relações da empresa com clientes e fornecedores. Em alguns contratos, contudo, essa margem de negociação é reduzida pela legislação, como ocorre no caso dos contratos individuais de trabalho. […]

Lucro Presumido

As empresas optantes pelo sistema de apuração denominado “Lucro Presumido” são aquelas que aderiram a uma forma simplificada de tributação do Imposto de Renda (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro (CSLL). Atualmente podem optar por esse modelo de tributação as empresas que faturam até R$ 48 milhões por ano, sendo que em 2014 […]

Minoritários organizam ação contra a OGX e Eike Batista

A INTENÇÃO DOS ADVOGADOS É RESPONSABILIZAR O EMPRESÁRIO E DIRETORES DA EMPRESA POR DIVULGAREM INFORMAÇÕES ERRADAS SOBRE A CAPACIDADE DE PRODUÇÃO DA COMPANHIA Acionistas minoritários da OGX, liderados pelo escritório catarinense Bornholdt Advogados, estão organizando uma ação judicial contra Eike Batista e a sua petroleira, para recuperar […]

Decreto que regulamenta o comércio eletrônico começa a gerar prejuízos

O Decreto nº 7.962/2013, que estabelece novas regras para o comércio eletrônico, está em vigor desde maio deste ano, no entanto pouquíssimas empresas se adequaram aos ditames da Lei. As principais regulamentações feitas pelo Decreto obrigam os sítios eletrônicos – websites a exibirem em local de destaque o nome empresarial e o número do CNPJ […]