Enquanto a reforma tributária segue empacada no Congresso, uma lei que regulamenta a partilha do Imposto sobre Serviços (ISS) entre municípios foi sancionada.
Continuar lendoDas 26 capitais do país, 25 podem ter mais candidatos neste ano que no último pleito, de 2016. Número total, que ainda sofrerá alterações com o registro final na Justiça Eleitoral, deve ser o maior em pelo menos 20 anos.
Continuar lendoUma ação civil pública questiona o município de Joinville pela regularização dos editais de apoio à cultura.
Continuar lendoDesde a Constituição de 1988, a doutrina e a jurisprudência sobre a liberdade de expressão abandonaram concepções autoritárias obliterantes de seu pleno desenvolvimento.
Continuar lendoMedida Provisória do Contribuinte Legal, que prevê regras de estímulo à renegociação de dívidas de pessoas físicas e empresas com a União; advogados especializados em Direito Tributário divergem sobre efetividade do texto
Continuar lendoNo último dia 9, o preço do barril do petróleo chegou a 35 dólares por conta da COVID-19
Continuar lendoNo último dia 9, o preço do barril do petróleo chegou a 35 dólares por conta da COVID-19, doença causada pelo novo coronavírus, da redução da demanda pelo petróleo e da tensão entre Rússia e Arábia Saudita.
Continuar lendoA decisão desta quinta-feira (28/11) do Supremo Tribunal Federal de permitir o compartilhamento de todos os dados entre Receita Federal e Ministério Público vem sendo alvo de críticas de parte da advocacia. Os profissionais da defesa temem atos abusivos da investigação e falta de imparcialidade.
Continuar lendoEm meados de outubro a Reforma da Previdência não havia sido aprovada pelo Senado Federal...
Continuar lendoA arrecadação de União, estados e municípios com o petróleo vai dobrar em cinco anos...
Continuar lendoReportagem no site da revista americana Forbes traz comentários indicando que, para Wall Street, o Brasil está de volta...
Continuar lendoO presidente Jair Bolsonaro tem flertado com a quebra de decoro que o cargo ocupado por ele exige, na opinião de juristas e de um ex-ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) ouvidos pelo Valor
Continuar lendoÉ preciso separar o joio do trigo na cruzada que tem sido movida contra o Supremo Tribunal Federal (STF), afinal, se há nesta crise recente algo que pode e eventualmente até deva ser criticado quanto ao comportamento da corte...
Continuar lendoHá poucos dias a 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), uniformizando sua própria jurisprudência, decidiu que é crime o não recolhimento do ICMS...
Continuar lendoDe todas as obrigações civis que uma pessoa pode assumir, certamente uma das mais sensíveis é a prestação de fiança...
Continuar lendoA Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) vai desistir de processos que cobram Imposto de Importação e PIS e Cofins sobre mercadorias apreendidas pela fiscalização nas alfândegas...
Continuar lendoA decisão da Petrobras de congelar por 15 dias o preço do diesel não só abala a confiança do mercado na atual gestão da empresa, mas coloca em xeque o êxito do processo de redução do seu endividamento...
Continuar lendoComplexidade, burocracia e um eterno duelo entre mocinho (o Estado) e bandido (o contribuinte), eis o resumo do nosso sistema tributário...
Continuar lendoTire as dúvidas sobre a intervenção federal na segurança do Rio de Janeiro
Continuar lendoEspecialistas em Direito eleitoral e constitucional debatem prisão e liberdade do ex-presidente para se candidatar
Continuar lendoAs empresas inscritas no Simples terão mais facilidades para compensar e reembolsar créditos tributários...
Continuar lendoO Brasil já editou e publicou, desde a Constituição de 1988, mais de 5,4 milhões textos normativos....
Continuar lendoEntrevista sobre Reforma Trabalhista
Continuar lendoApresentação de trabalho no 28º Congresso Mundial de Filosofia do Direito (IVR)
Continuar lendoAdvogados questionam algumas mudanças, mas a maioria acredita que a reforma será benéfica para o País
Continuar lendoEntende porque a reforma tributária já está em andamento.
Continuar lendoO que acontece se o TSE cassar a chapa Dilma-Temer?
Continuar lendoHá certas formas, algumas já bem conhecidas, de transmissão de patrimônio...
Continuar lendoA frente do escritório Bornholdt Advogados, Max e Rodrigo Bornholdt comentam sobre o exercício da advocacia na atualiadade.
Continuar lendoHá um consenso de que o Brasil tem os mais altos tributos do mundo...
Continuar lendoA proteção do patrimônio histórico e cultural é muito importante para o desenvolvimento...
Continuar lendoA Bornholdt Advogados convida você para participar de um café da manhã, em que serão discutidos temas relativos aos direitos dos proprietários de imóveis de interesse histórico em Joinville.
Continuar lendoQuando a gente compra um produto de outro país pela Internet, dependendo do valor, pode incidir o imposto sobre importação...
Continuar lendoNum período de crise econômica e queda nos preços do petróleo, a Agência Nacional do Petróleo (ANP) estuda flexibilizar os contratos...
Continuar lendoQuando Jaqueline Lopes engravidou, sabia que teria grandes desafios pela frente. Ainda sem experiência, tudo seria novo para a mãe de primeira viagem e para o papai Ricardo. Quando a filha completou dois anos e ainda não falava, o casal notou que o comportamento da pequena era diferente das demais crianças.
Continuar lendoPatrocinadas por sindicato ligado ao PT, medidas buscam reduzir problemas envolvendo críticas à gestão Haddad. E atropelam a Constituição
Continuar lendoA advogada Karla Adami Bornholdt, sócia do Bornholdt Advogados e especialista em gestão de escritórios de advocacia foi convidada pela Comissão do Jovem Advogado da OAB de Joinville para liderar o Workshop de Gestão Legal
Continuar lendoO acúmulo de bens e patrimonio é condição própria de nosso modelo social [...]
Continuar lendoO Tribunal de Impostos e Taxas (TIT) do Estado de São Paulo liberou recentemente a Elektro Eletricidade e Serviços de uma autuação fiscal [...]
Continuar lendoGrupo de oito companhias alemãs da região da Bavária foi um dos destaques na Feira e Congresso de Tecnologia, Máquinas, Equipamentos, Automação e Serviços para a Indústria Metalmecânica [...]
Continuar lendoA decisão da Justiça Federal de suspender a exigência de que as empresas informem à Receita seu planejamento fiscal do último ano, como prevê a Medida Provisória 685/2015, foi comemorada [...]
Continuar lendoA Medida Provisória 685, que cria a obrigação de informar à Receita Federal as operações e atos ou negócios jurídicos que acarretem supressão, redução ou adiamento no pagamento do tributo, vai gerar uma corrida ao Judiciário [...]
Continuar lendoDevido à falta de urgência na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5.347, movida pela Confederação Nacional das Profissões Liberais contra o Programa de Proteção ao Emprego (PPE), o presidente do Supremo Tribunal Federal [...]
Continuar lendoCertamente aqueles que têm filhos ou netos chegando na idade adulta, planejam poder ajudá-los na sua formação profissional [...]
Continuar lendoA Alemanha é um país organizado, conta comum sistema de transporte impecável, com trens, bondes, estradas e aeroportos moderníssimos. Desfruta de uma posição de liderança mundial em tecnologia e inovação impulsionada por um sistema profissionalizante altamente eficaz. [...]
Continuar lendoCasos da pauta econômica, envolvendo centenas de bilhões e hoje parados no Supremo Tribunal Federal (STF), podem ser retomados no segundo semestre [...]
Continuar lendoAlgumas duras reflexões a propósito da referência à ponderação no novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/15) surgiram recentemente[...]
Continuar lendoDiante da continuidade das elevadas taxas cobradas pelas operadoras de cartões de crédito no Brasil, a Fecomércio SC, que representa os setores de comércio e serviços, inicia mobilização estadual para explicar a empresários do setor as razões pelas quais entrou na Justiça catarinense com ação contra cobranças abusivas [...]
Continuar lendoO livro reúne textos que se aprofundam nas questões legais e regulatórias do setor de gás natural. Um dos autores que contribuem para o projeto é o advogado e sócio na área de Petróleo e Gás de TozziniFreire [...]
Continuar lendoPoderia ter sido Luiz. Mas foi Luiz Henrique. Poderia ter sido apenas um excelente advogado. Mas foi o homem público mais brilhante e competente que Santa Catarina teve nos últimos anos [...]
Continuar lendoPublicada no Diário Oficial da União da última sexta-feira (17/4), a Emenda Constitucional 87/2015 vai mudar a regra de distribuição Imposta sobre Circulação de mercadorias e Serviços (ICMS) nas vendas de comércio eletrônico. [...]
Continuar lendoEm resposta a questionamento de leitor se é legal a definição de áreas para maricultura como ocorre em SC, o advogado Rodrigo Bornholdt avalia [...]
Continuar lendoA Câmara dos Deputados aprovou na terça-feira o Projeto de Lei nº 6.128, de 2009, que regulamenta o mandado de injunção, usado para reivindicar um direito garantido constitucionalmente [...]
Continuar lendoA partir de 2011 alguns setores da economia foram “desonerados” pela União, com a criação da contribuição previdenciária sobre a receita bruta (CPRB) [...]
Continuar lendoAs preparação para o encontro está sendo feita pela CNI (Confederação Nacional da Indústria), organizadora do evento, em parceria com a Fiesc (Federação das Indústrias de Santa Catarina), a prefeitura e o consulado da Alemanha em Joinville, além do governo do Estado. Durante a reunião, foram discutidas as primeiras providências para o evento, como divulgação, hospedagem aos visitantes e atividades que serão ofertadas no encontro. [...]
Continuar lendoA “causa” dos Bombeiros Voluntários, em Joinville e em todo o Estado, é uma bandeira há muito assumida pela classe empresarial e pela sociedade como um todo. O trabalho desenvolvido por essa Corporação serve de exemplo para todo o país, pois demonstra a possibilidade de um serviço comunitário de excelência, independente dos ventos que governam o poder público.
Continuar lendoA Lei 8.036/1990 determina que o empregador recolha a contribuição ao FGTS da importância de 8% da remuneração paga ou devida, no mês anterior, a cada trabalhador. Ainda, de acordo com o § 6º do art. 15 da Lei n. 8.036/1990, ‘não se incluem na remuneração, para os fins desta Lei, as parcelas elencadas no § 9º […]
Continuar lendoEm junho último, a Secretaria de Inspeção do Trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego, órgão responsável pela fiscalização do cumprimento das normas de proteção do trabalhador, publicou no Diário Oficial da União a Instrução Normativa no 109, que institui a figura do “Procedimento Especial de Fiscalização”. De acordo com a nova norma, em casos […]
Continuar lendoO consumo passou a ser não somente a mola propulsora das empresas, mas também elemento base na busca de números e resultados econômicos pelo Governo. Adquirir bens e serviços movimenta a economia, cria renda e oportunidades de emprego e de empreender. Contudo, as políticas econômicas de incentivo ao consumo adotadas principalmente na última década, geraram […]
Continuar lendoInfelizmente é notório que, especialmente no brasil, um processo judicial tende a demorar muitos anos para ser julgado até sua última instância e, na maioria das vezes, esta demora gera angústias e sofrimentos às partes envolvidas, isto para dizer o mínimo. Uma solução para minimizar esta espera e paralelamente desafogar o judiciário, seria a utilização […]
Continuar lendoSegundo presidente, royalties do pré-sal darão r$ 1,3 tri para educação Ramona Ordoñez ramona@oglobo.com.br Bruno Rosa bruno.rosa@oglobo.com.br A solenidade realizada ontem na sede da Petrobras, no Rio, para marcar o recorde de produção de 500 mil barris diários nos campos do pré-sal nas bacias de Santos e Campos, foi usada como uma espécie de defesa […]
Continuar lendoA gestão das relações de trabalho está repleta de desafios para as organizações. Diante de uma legislação trabalhista complexa, os gestores de recursos humanos precisam estar atentos aos riscos a que as empresas estão expostas, sem deixar de lançar mão dos benefícios e incentivos que estão disponíveis. A exemplo disso, o Ministério do Trabalho e […]
Continuar lendoDIREITOS DO CONSUMIDOR Comissão da Câmara aprova projeto para Procon atender pela internet 26 de junho de 2014, 13:24h Órgãos públicos de defesa do consumidor, como os Procons, as delegacias do consumidor e as ouvidorias das agências reguladoras podem ser obrigados a atender o público também pela internet. A norma está prevista no Projeto de Lei […]
Continuar lendoEmbora o STJ já tenha firmado o entendimento de que as corretoras de seguros não podem ser equiparadas a sociedades seguradoras, a Receita Federal do Brasil- RFB vem adotando o entendimento contrário. A discussão judicial sobre este tema decorre do fato do art. 3º, § 6º, I, da Lei nº 10.684/2004 ter majorado para 4% […]
Continuar lendo13/06/2014 World Trade Center 13/06/2014 | 19h05 Ministro do Trabalho visita Joinville e recebe principais demandas da região Em encontro com autoridades regionais, Manoel Dias recebeu documento assinado por representantes de entidades empresariais no WTC Joinville Átila Froehlich atila.froehlich@an.com.br Autoridades e representantes de entidades empresariais da região se reuniram na tarde desta sexta-feira no World Trade […]
Continuar lendoDado o aquecimento do mercado imobiliário, nunca foram negociados tantos imóveis como na atualidade. Décadas atrás, as famílias criavam raízes em suas propriedades, permanecendo nelas muitas vezes por toda a vida. Hoje, pela facilidade de crédito, ferramentas de marketing e pelo enorme volume de lançamentos no mercado, imóveis são adquiridos como forma de investimento ou […]
Continuar lendoNa esteira das abordagens feitas em outros informativos e na palestra realizada na ACIJ, no dia 08/04/2014, a Lei Anticorrupção (lei 12.846/2013) já está em vigor e trouxe inovações em sua legislação, como a responsabilidade objetiva da pessoa jurídica ante a prática de ato ilegal ou lesivo ao erário e a aplicação de multas que […]
Continuar lendoNo direito do trabalho, muitas ações judiciais são decididas com base no princípio da “primazia da realidade”. Segundo tal princípio, a realidade dos fatos deverá embasar a decisão judicial, independentemente do que o contrato de trabalho preveja formalmente. Quando a divergência é observada na função exercida, costuma-se dizer que há “desvio de função” ou “acúmulo […]
Continuar lendoNo último dia 8, o escritório Bornholdt Advogados promoveu um debate na sede da Associação Empresarial de Joinville (ACIJ) sobre a “A nova Lei Anticorrupção e a mudança na vida das empresas”, que reuniu cerca de 70 clientes entre empresários da região e convidados. O debate contou com a participação dos sócios do escritório, o advogado Rodrigo Bornholdt e, os advogados que […]
Continuar lendo1.ª Câmara de Direito Público do TJ-SC decidiu que senador Luiz Henrique da Silveira não fez promoção pessoal em sua gestão como chefe do Executivo por Fausto Macedo e Mateus Coutinho O Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC decidiu, por maioria de votos, que o senador Luiz Henrique da Silveira (PMDB-SC), ex-governador de Santa […]
Continuar lendoPor Natália Peixoto -iG São Paulo | 16/03/2014 14:00 Em ano eleitoral, é comum a superexposição de candidatos muito antes do prazo permitido em lei. Com orçamentos e campanhas milionárias, muitos políticos em busca de projeção se arriscam em burlar a lei para garantir ficar conhecidos entre o eleitorado, mesmo que no fim precisem pagar […]
Continuar lendoO artigo 195, I da Constituição Federal determina que o empregador possui o dever de contribuir para a Seguridade Social mediante contribuições incidentes sobre folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício (redação da EC 20/98). Ademais, o […]
Continuar lendoDesde sua atualização, com o texto consolidado por meio da Portaria SIT nº 197, de 17 de dezembro de 2010, a Norma Regulamentadora nº 12, do Ministério do Trabalho e Emprego (conhecida simplesmente como NR-12) tem gerado uma série de dificuldades ao empresariado, especialmente nas atividades industriais. Mais do que isso, várias empresas foram e […]
Continuar lendoJustiça libera bens de réus do caso do Balé Bolshoi no Brasil Medida beneficia Instituto Escola do Teatro Bolshoi e outros 10 acusados por improbidade por Fausto Macedo e Mateus Coutinho O juiz federal Sandro Nunes Vieira, da 2ª Vara Federal de Joinville, liberou os bens do Instituto Escola do Teatro Bolshoi no Brasil e […]
Continuar lendoCresce número de ações na Justiça pela mudança na correção do FGTS Reajuste atual do fundo não cobre a inflação e milhares de ações pedem ressarcimento de perdas; Caixa diz que recorrerá de decisões contra o FGTS […]
Continuar lendoBasta digitar um nome em sites de busca para rapidamente encontrar processos judiciais aos quais aquela pessoa está ligada. Essa facilidade da tecnologia tem gerado incômodo e, segundo alguns advogados trabalhistas, é um desrespeito à privacidade dos envolvidos. A […]
Continuar lendoRevisão de FGTS pode dobrar o saldo. Saiba quanto você pode ganhar Se a Justiça decidir a favor dos trabalhadores, Caixa terá que desembolsar R$ 200 bilhões Joyce Carla, do R7 A discussão sobre o índice a ser usado para corrigir o saldo das contas de FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) […]
Continuar lendoLei anticorrupção que pune empresas tem pouco impacto contra o caixa 2 Para especialistas ouvidos pelo iG, lei eleitoral já seria suficiente para coibir o crime, mas falta fiscalização DIVULGAÇÃO DO IG A nova lei anticorrupção brasileira, que entrou em vigor no último mês endurecendo as penas contra empresas envolvidas em crimes de corrupção, […]
Continuar lendoO STJ deu provimento ao recurso especial de um casal que, após vender terreno a uma construtora do Rio Grande do Sul, foi condenado solidariamente a pagar indenização pela paralisação das obras do empreendimento imobiliário que seria construído no local. Com a notícia da falência da empresa e a suspensão das obras, compradores das unidades […]
Continuar lendoNo final de 2013, o Superior Tribunal de Justiça – STJ reviu a jurisprudência quanto ao protesto da Certidão de Dívida Ativa – CDA, título executivo extrajudicial da fazenda pública utilizado para o ajuizamento de execução fiscal, e considerou que é constitucional e legal a realização do protesto. Para o Ministro Herman Benjamin, Relator do […]
Continuar lendoO Tribunal Superior do Trabalho decidiu na última semana que o pagamento do aviso-prévio não pode ser suprimido por norma coletiva (Recurso de Revista n.º1092-85.2012.5.09.0658). A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho restabeleceu sentença que considerou ilegal cláusula de convenção coletiva pela qual um trabalhador estaria dispensado do cumprimento do aviso-prévio, mas também não […]
Continuar lendoRecentemente foi publicada a Lei 12.865 que reabriu o programa instituído pela Lei nº 11.941/2009, o qual concede benefícios ao contribuinte que efetuar o pagamento à vista ou o parcelamento dos débitos. O referido programa foi regulamentado pela Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 7/2013. O prazo de adesão ao programa de parcelamento se iniciou em 21 […]
Continuar lendoRodrigo Bornholdt, sócio do escritório Bornholdt Advogados, foi nomeado o novo cônsul honorário da Alemanha em Joinville. O jantar oficial de cerimônia de posse aconteceu no dia 17 de outubro, às 19h30, na Sociedade Cultural Lírica. Rodrigo Bornholdt Até sua eleição como prefeito de Joinville, a cadeira foi ocupada pelo cônsul honorário Udo Döhler, que […]
Continuar lendoEm todo país trabalhadores, sindicatos, centrais sindicais e associações estão propondo ações judiciais com o objetivo de recuperar perdas no FGTS. Essas perdas são o reflexo do mecanismo legal adotado para a correção dos valores depositados na conta de FGTS dos trabalhadores. Isso porque tal mecanismo previa a correção monetária pela TR, acrescida de juros […]
Continuar lendoCom descobertas de petróleo no Nordeste, estados da região podem ter que rever posição sobre royalties Mário Russo – O Globo RIO – Após liderarem a campanha pela distribuição igualitária dos royalties provenientes da exploração de petróleo e gás – posição que contraria os interesses dos maiores produtores, como Rio de Janeiro, São Paulo […]
Continuar lendoRodrigo Bornholdt, sócio do escritório Bornholdt Advogados, será nomeado o novo cônsul honorário da Alemanha em Joinville. O jantar oficial de cerimônia de posse está marcado para a próxima quinta-feira, 17 de outubro, às 19h30, na Sociedade Cultural Lírica. Elton Bezerra é repórter da revista Consultor Jurídico. Revista Consultor Jurídico, 16 de […]
Continuar lendoRodrigo Bornholdt, sócio do escritório Bornholdt Advogados, será nomeado o novo cônsul honorário de Joinville. O jantar oficial de cerimônia de posse está marcado para a próxima quinta-feira (17/10), às 19h30, na Sociedade Cultural Lírica. Até sua eleição como prefeito […]
Continuar lendoAinda aguarda julgamento, pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça – STJ, à polêmica questão referente à liberação dos valores bloqueados via sistema Bacen-Jud, quando os débitos objetos da execução fiscal foram parcelados nos termos da Lei nº 11.941/2009. Isto porque, o Código Tributário Nacional – CTN, em seu artigo 151, inciso VI, estabelece […]
Continuar lendoO calote de US$ 45 milhões do conglomerado X de Eike Batista afeta a imagem do País, preocupa a Petrobras e atrapalha investimentos do Rio de Janeiro Wilson Aquino TOMBO O bilionário Eike Batista vai tentar preservar o máximo possível de seu império numa disputa com grandes credores internacionais Os tropeços da petroleira OGX e […]
Continuar lendoAs empresas podem, de modo geral, negociar os contratos que regem suas relações com o mercado. Assim ocorre, por exemplo, com os contratos que visam disciplinar as relações da empresa com clientes e fornecedores. Em alguns contratos, contudo, essa margem de negociação é reduzida pela legislação, como ocorre no caso dos contratos individuais de trabalho. […]
Continuar lendoAs empresas optantes pelo sistema de apuração denominado “Lucro Presumido” são aquelas que aderiram a uma forma simplificada de tributação do Imposto de Renda (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro (CSLL). Atualmente podem optar por esse modelo de tributação as empresas que faturam até R$ 48 milhões por ano, sendo que em 2014 […]
Continuar lendoA INTENÇÃO DOS ADVOGADOS É RESPONSABILIZAR O EMPRESÁRIO E DIRETORES DA EMPRESA POR DIVULGAREM INFORMAÇÕES ERRADAS SOBRE A CAPACIDADE DE PRODUÇÃO DA COMPANHIA Acionistas minoritários da OGX, liderados pelo escritório catarinense Bornholdt Advogados, estão organizando uma ação judicial contra Eike Batista e a sua petroleira, para recuperar […]
Continuar lendoO Decreto nº 7.962/2013, que estabelece novas regras para o comércio eletrônico, está em vigor desde maio deste ano, no entanto pouquíssimas empresas se adequaram aos ditames da Lei. As principais regulamentações feitas pelo Decreto obrigam os sítios eletrônicos – websites a exibirem em local de destaque o nome empresarial e o número do CNPJ […]
Continuar lendo