Artigos

O Poder Executivo apresentou o Projeto de Lei 2.337/21, em 25 de junho de 2021, para alterar a legislação do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza das Pessoas Físicas e das Pessoas Jurídicas, e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido.

Sobre essa proposta, o ministro da Economia afirmou: “Estamos sinalizando: olha, as empresas vão pagar menos, as pessoas físicas que vivem de rendimento de capital – ou seja, quem realmente é rico no país ou classe média alta – têm que começar a pagar, e nós estamos desonerando justamente os assalariados”,

Diante desse discurso, é importante analisar se a proposta apresentada pelo governo, principalmente em relação ao imposto sobre a renda, condiz com a realidade dos contribuintes brasileiros.

Em relação às pessoas físicas, houve a ampliação na faixa de isenção do IR, que passará a ser de 2.500,00. Vale lembrar, porém, que desde 1996 a atualização da tabela do IR acumula defasagem superior a 100%, motivo pelo qual a faixa de isenção, por questão de justiça fiscal, deveria ser de pelo menos R$ 4.000,00. Eis aqui um grande equívoco dessa proposta de reforma.

Ademais, a proposta apresenta ‘a volta’ da tributação sobre os dividendos, que não são taxados no Brasil desde 1996. A alíquota prevista é de 20% sobre os lucros, com isenção de R$ 20 mil reais ao mês para as microempresas e empresas de pequeno porte.

Conforme levantamento do Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário (IBPT), a carga tributária brasileira sobre o PIB/2018 (dado mais atual) era de 35,21%. Comparativamente a Alemanha, totalizava 38,20% e Reino Unido, 33,50%.

A questão aqui é o retorno ao cidadão em relação aos serviços públicos e a carga tributária do país. Com o retorno da tributação de dividendos, certamente a carga tributária brasileira alcançará níveis superiores a 40%, com serviços públicos cada vez piores. Por fim, certamente essa tributação irá causar forte desestímulo aos investimentos no país.

Instituir um imposto sobre um fato gerador onde não existia tributação é ter, sem dúvidas, como consequência, grandes repercussões, sendo notórias as discussões acerca do tema na mídia. Em um evento promovido pela Fundação Getúlio Vargas, no dia 9 de julho, Paulo Guedes fala sobre a grande pressão sobre a reforma “Nós temos tecnologia para fazer tudo direito. Mas você sabe que é muito mais difícil no mundo real. Tem lobby, tem pressão, tem de tudo: lobisomem, mula sem cabeça, criatura do pântano, pirata privado”.

Como contrapartida (tímida!) ao retorno da tributação de dividendos, o governo propõe a diminuição da tributação das pessoas jurídicas (IRPJ) para 20% sobre o lucro. A questão aqui não trata somente de tributar dividendos, mas sim de toda a complexidade de nosso sistema, com suas milhares de horas necessárias para cumprimento das obrigações, além da alta carga tributária já imposta às empresas. Sem o aprofundamento dessas discussões, a proposta de reforma apresentada certamente não “acertará o alvo”.

Nada foi elaborado ou proposto sobre simplificação do sistema, progressividade e justiça tributária. Infelizmente não tivemos novidades, somente mais do mesmo: aumento de tributos. Espera-se uma atuação dos parlamentares brasileiros de modo a refutar a proposta enviada pelo Poder Executivo ou, ao menos, adequá-la a realidade dos contribuintes, evitando o aumento da carga tributária em nosso país e a redução de investimentos.

Para saber mais a respeito, consulte nosso acervo aqui ou entre em contato.

Geraldo Wetzel Neto

OAB/SC 21.112

Larissa Marcomini da Silva

Estudante de Direito