Medida Provisória do Contribuinte Legal, que prevê regras de estímulo à renegociação de dívidas de pessoas físicas e empresas com a União; advogados especializados em Direito Tributário divergem sobre efetividade do texto
Continuar lendoA decisão desta quinta-feira (28/11) do Supremo Tribunal Federal de permitir o compartilhamento de todos os dados entre Receita Federal e Ministério Público vem sendo alvo de críticas de parte da advocacia. Os profissionais da defesa temem atos abusivos da investigação e falta de imparcialidade.
Continuar lendoEm meados de outubro a Reforma da Previdência não havia sido aprovada pelo Senado Federal...
Continuar lendoReportagem no site da revista americana Forbes traz comentários indicando que, para Wall Street, o Brasil está de volta...
Continuar lendoHá poucos dias a 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), uniformizando sua própria jurisprudência, decidiu que é crime o não recolhimento do ICMS...
Continuar lendoA Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) vai desistir de processos que cobram Imposto de Importação e PIS e Cofins sobre mercadorias apreendidas pela fiscalização nas alfândegas...
Continuar lendoA decisão da Petrobras de congelar por 15 dias o preço do diesel não só abala a confiança do mercado na atual gestão da empresa, mas coloca em xeque o êxito do processo de redução do seu endividamento...
Continuar lendoComplexidade, burocracia e um eterno duelo entre mocinho (o Estado) e bandido (o contribuinte), eis o resumo do nosso sistema tributário...
Continuar lendoAs empresas inscritas no Simples terão mais facilidades para compensar e reembolsar créditos tributários...
Continuar lendoO Brasil já editou e publicou, desde a Constituição de 1988, mais de 5,4 milhões textos normativos....
Continuar lendoEntende porque a reforma tributária já está em andamento.
Continuar lendoHá um consenso de que o Brasil tem os mais altos tributos do mundo...
Continuar lendoQuando a gente compra um produto de outro país pela Internet, dependendo do valor, pode incidir o imposto sobre importação...
Continuar lendoO Tribunal de Impostos e Taxas (TIT) do Estado de São Paulo liberou recentemente a Elektro Eletricidade e Serviços de uma autuação fiscal [...]
Continuar lendoA decisão da Justiça Federal de suspender a exigência de que as empresas informem à Receita seu planejamento fiscal do último ano, como prevê a Medida Provisória 685/2015, foi comemorada [...]
Continuar lendoA Medida Provisória 685, que cria a obrigação de informar à Receita Federal as operações e atos ou negócios jurídicos que acarretem supressão, redução ou adiamento no pagamento do tributo, vai gerar uma corrida ao Judiciário [...]
Continuar lendoPublicada no Diário Oficial da União da última sexta-feira (17/4), a Emenda Constitucional 87/2015 vai mudar a regra de distribuição Imposta sobre Circulação de mercadorias e Serviços (ICMS) nas vendas de comércio eletrônico. [...]
Continuar lendoA partir de 2011 alguns setores da economia foram “desonerados” pela União, com a criação da contribuição previdenciária sobre a receita bruta (CPRB) [...]
Continuar lendoA Lei 8.036/1990 determina que o empregador recolha a contribuição ao FGTS da importância de 8% da remuneração paga ou devida, no mês anterior, a cada trabalhador. Ainda, de acordo com o § 6º do art. 15 da Lei n. 8.036/1990, ‘não se incluem na remuneração, para os fins desta Lei, as parcelas elencadas no § 9º […]
Continuar lendoEmbora o STJ já tenha firmado o entendimento de que as corretoras de seguros não podem ser equiparadas a sociedades seguradoras, a Receita Federal do Brasil- RFB vem adotando o entendimento contrário. A discussão judicial sobre este tema decorre do fato do art. 3º, § 6º, I, da Lei nº 10.684/2004 ter majorado para 4% […]
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