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As mudanças legislativas trazidas pela Lei Anticorrupção (lei 12.846/2013) fizeram com que a CGU – Controladoria Geral da União – reestruturasse o selo Pró-Ética. Lançado originalmente em 2010 e com formato renovado desde 07 de maio de 2015, o novo selo Pró-Ética concederá maior publicidade às empresas comprometidas com a ética em seus negócios.

Duas das principais alterações no selo Pró-Ética, iniciativa da CGU e do Instituto Ethos, são as avaliações anuais das empresas cadastradas por meio de questionários com perguntas abertas, bem como a divulgação de uma lista das empresas contempladas com o selo.

Qualquer empresa pode pleitear o selo. Entretanto, as corporações que possuam acordos de leniência, principalmente por meio de técnicas de compliance – manual de procedimentos e normas criadas pelas empresas e suas assessorias jurídicas para evitar a prática de corrupção, minimizar prejuízos, padronizar procedimentos, etc. – certamente terão maiores probabilidades de obtenção do selo Pró-Ética.

Portanto, a implantação de técnicas e políticas de compliance nas empresas, independente de seu ramo de atuação ou porte, mostra-se cada vez mais importante na conjuntura nacional, seja como facilitadora para obtenção do selo Pró-Ética, seja trazendo resultados à prevenção de práticas de corrupção, evitando assim as multas da Lei Anticorrupção que podem variar de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a R$ 60.000.000,00 (sessenta milhões de reais).

Fonte: http://www.cgu.gov.br/noticias/2015/05/cgu-lanca-novo-formato-de-cadastro-de-empresas-comprometidas-com-a-etica

GUSTAVO LUÍS CORRÊA BITENCOURT
OAB/SC nº 35.140
Bornholdt Advogados