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As empresas optantes pelo sistema de apuração denominado “Lucro Presumido” são aquelas que aderiram a uma forma simplificada de tributação do Imposto de Renda (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro (CSLL).

Atualmente podem optar por esse modelo de tributação as empresas que faturam até R$ 48 milhões por ano, sendo que em 2014 esse valor passará a ser de R$ 78 milhões. A  tributação pelo Lucro Presumido é regulamentada pelos artigos 516 a 528 do Decreto 3.000/99 – Regulamento do Imposto de Renda.

Nessa sistemática de apuração o lucro das empresas optantes é fiscalmente determinado pela aplicação de uma alíquota sobre a receita bruta da empresa. Tal alíquota pode variar entre 1,6% e 32% e o conceito de receita bruta é estabelecido pelo no referido Decreto.

Existe, nessa sistemática de tributação, uma questão importante em debate nos Tribunais pátrios, que se refere à inclusão do ICMS na apuração da Receita Bruta, que é o ponto de partida para a aplicação dos percentuais de lucro presumido e, por fim, da tributação pelo IRPJ e CSLL.

Decisão do STJ indica que o contribuinte que pretende a não incidência do ICMS para apuração do lucro presumido, deve optar pela sistemática de apuração denominada “Lucro Real”. Porém, mais recentemente, decisão em 1ª instância permitiu a exclusão do ICMS do cálculo do Imposto de Renda e da CSLL, na sistemática do lucro presumido. Pela decisão do Juiz da 10ª Vara Federal de São Paulo, o ICMS não faz parte da renda do contribuinte do lucro presumido e por este motivo não ser incluído no cálculo.

Nossa interpretação da legislação também é favorável ao contribuinte, sendo preponderante a propositura de uma ação judicial para discutir essa questão, uma vez que o contribuinte pode pleitear os valores pagos de forma excessiva nos últimos cinco anos. Ou seja, quanto antes for proposta a ação, maior o período de aproveitamento em caso de êxito.

Geraldo Wetzel Neto
OAB/SC 21.112