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O Direito Administrativo teve suas feições alteradas nos últimos quinze anos. Expressões como administração gerencial e administração reguladora tornaram-se correntes. A necessidade de eficiência da Administração Pública tornou-se um verdadeiro clamor, que afetou até mesmo a rigidez do princípio da legalidade estrita. Esse novo panorama propiciou a criação de agências reguladoras, organizações sociais, organizações da sociedade civil de interesse público e contratos de gestão. O principal objetivo desta obra é verificar em que medida estas inovações são compatíveis com o ordenamento jurídico brasileiro e, de modo especial, com a Constituição Federal.

Sumário Índice Apresentação O Direito Administrativo e o Regime Jurídico Administrativo – Marcelo Harger Administração Pública: Apontamentos sobre os Modelos de Gestão e Tendências Atuais – Adriana da Costa Ricardo Schier Administração Pública Direta e Indireta – Rogério Marques da Silva Agentes Públicos – Luis Felipe do Nascimento Moraes Atos Administrativos – Marlo Froelich Friedrich Processo Administrativo – Marcelo Harger Serviços Públicos – Ericson Meister Scorsim Licitações – Rogério Zuel Gomes e Séfora Cristina Schubert Gelbcke Contratos Administrativos – Fernando César Vernalha Guimarães Contratos Administrativos em Espécie: Concessão e Permissão de Serviço Público – Marcus Vinicius Corrêa Bittencourt Bens Públicos – Eduardo Fabrício Teicofski Restrições do Estado à Propriedade Privada – Luiz Guilherme Muller Prado Poder de Polícia – Daniel Ferreira Responsabilidade Extracontratual do Estado – Roberta Noroschny A (In) Disponibilidade do Interesse Público e suas Conseqüências Processuais – Eduardo Talamini O Controle da Administração Pública – Solon Sehn

• Coordenador: Marcelo Harger (coord.)
• Coautor: Eduardo Fabrício Teicofski – Bens Públicos
• Editora: Forense
• Ano: 2007
• Edição: 1
• Número de páginas: 486